DISCURSO DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
PROFERIDO A 21 DE AGOSTO DE 2009
PAÇOS DO CONCELHO DO FUNCHAL
Agradeço a Vossas Excelências, Senhores Presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal do Funchal, esta gentileza do convite para participar nas comemorações do Dia do Concelho.
Saúdo todo o Povo do Funchal que, nos Seus Valores, no seu amor ao Trabalho e na sua dedicação às Causas da Democracia e da Autonomia, são grandes construtores desta “Madeira Nova”, ajudam a fazer Portugal e são resistentes firmes aos que personificam o mal de nos quererem fazer volta a ditaduras fascistas de variadas construções políticas, as quais nos empurrariam, de novo, para o jugo colonial.
Invoco todos os anteriores Presidentes desta Câmara Municipal, em especial o Dr. Fernão de Ornelas, bem como saúdo, em particular, todos os Presidentes deste período autonómico, Virgílio Pereira, João Sá Fernandes, João Dantas e Miguel Albuquerque.
Louvo o Povo deste Concelho e os seus Órgãos autárquicos, pelo brilhantismo e pelo nível que as comemorações dos Quinhentos Anos do Funchal indubitavelmente revestiram.
Neste final de mandato, felicito o Senhor Presidente da Câmara e a sua Vereação, pelos Altos Serviços prestados à Região Autónoma, reconhecimento que estendo a todos os Autarcas municipais e de Freguesia, deste Concelho.
Aos que, neste momento, estão de visita ao arquipélago, nossos Emigrantes e Turistas, envolvo-Os num abraço de boas-vindas e exprimo-Lhes o desejo de reencontrarmo-nos aqui, na Madeira, muitas mais vezes.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
Na situação a que Portugal chegou, não há dúvida de que a descentralização político-administrativa das Regiões Autónomas, se traduzida em adequado poder legislativo próprio, constitui factor indispensável à Unidade Nacional e à coesão territorial do País.
Não há que temer as Inovações. Há que temer, sim, os contenciosos que por enquanto subsistem, as conflitualidades que enfraquecem a solidez da Pátria Portuguesa.
Não há que temer a modernização. Há que temer os conservadorismos que estiolam a Nação.
A existência da Região Autónoma, mais não é do que a consagração constitucional do Direito à diferença.
E o Direito à diferença, é intrínseco à própria natureza da Pessoa Humana.
Na Filosofia da civilização judaico-cristã, no Personalismo Cristão, concebe-se a anterioridade da Pessoa Humana relativamente à sociedade. Estado, Região, Município, restantes Entes públicos, todos estão ao serviço da Pessoa Humana, e não Esta instrumento daqueles.
Mas também a existência de uma sociedade organizada com justiça, é uma necessidade fundamental para o Desenvolvimento Integral da Pessoa Humana.
Se a sociedade devidamente organizada, face à Pessoa Humana e aos seus Direitos Fundamentais tem de estar sujeita a limitações no seu poder de intervenção, a verdade também é que, em vários âmbitos, a própria sociedade tem o Dever de intervenção.
Trata-se, pois, de saber estabelecer “a melhor Liberdade possível” dos Cidadãos, salvaguardando sempre o Bem Comum.
É por isto que, na Europa civilizada e democrática, está constitucionalmente institucionalizado o Princípio da Subsidiariedade: “Cada nível de Administração Pública – central, regional, municipal – deverá se ocupar da produção dos bens públicos, consumidos no respectivo espaço territorial, quando não haja economias de escala que justifiquem a sua produção pelo nível de Administração Pública territorialmente superior”.
Trata-se do aperfeiçoamento dos regimes democráticos modernos e do reforço de cada coesão nacional, na medida em que Subsidiariedade representa proximidade, humanização, tolerância, melhor cooperação entre Estados centrais, Regiões e Municípios.
A alfabetização generalizada felizmente trouxe a cada Cidadão, a consciência do seu direito à Participação democrática.
As novas tecnologias, as novas acessibilidades e os respectivos novos instrumentos, nos últimos anos aproximaram o mundo a um ritmo e a um estádio inesperados.
O planeta é hoje aceleradamente bem diferente de mesmo há poucos anos atrás.
O Estado moderno, óbvio que também tem de ser diferente.
Com o mundo assim mais pequeno, a globalização é inevitável. A massificação aprimorou-se e os Homem livres estão sob o risco da imposição das ideias dos mais fortes. Diferente da inevitável globalização, a mundialização ameaça as Nações com o objectivo de um inaceitável “governo mundial”.
Só o Direito à Identidade pode sustentar, nas Regiões e nos Municípios, o controlo da globalização, a obstaculização ao polvo massificador e a rejeição de um “governo mundial”.
Os poderes constitucionais da Região e do Município, respondem à necessidade de espaços positivos de Resistência, através do reconhecimento e do reforço das respectivas Identidades, em suma, são alicerces dos novos “espaços de Liberdade”.
A essência da Autonomia Política regional, está no seu poder de aprovar leis em sentido material.
Não é possível viver em fronteiras indefinidas, na repartição dos poderes legislativos nacional e regional.
A Autonomia Política carece de uma super-estrutura jurídica que Lhe faculte os instrumentos necessários para o seu Desenvolvimento Integral e para a concretização do Bem Comum.
A definição exigível, implica que as reservas de competência do Estado central, sejam o único limite para a competência legislativa regional.
Não pode um denominado de “tribunal constitucional”, desenvolver uma jurisprudência restritiva que atropela o que os próprios Deputados da Assembleia da República legislaram no uso dos seus poderes de revisão constitucional.
A revisão constitucional pode ser um instrumento de reforço da Unidade Nacional. Na medida em que, por um lado deixe reservada aos Órgãos do Estado, a série bastante de competências que são as que definem, caracterizam e consolidam a unidade de Portugal. E, por outro lado, clarifiquem a repartição de competências entre Estado e Região Autónoma, em moldes de, definitivamente, se acabar com o desagradável e desnecessário “contencioso das Autonomias”.
Trata-se de objectivos claramente falhados, nas circunstâncias concretas que resultaram da revisão constitucional de 2004.
Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Senhor Presidente da Assembleia Municipal:
Minhas Senhoras e meus Senhores:
Todos nós, aqui presentes, desenvolvemos a nossa formação Cívica no conceito de a Democracia, nos seus diferentes módulos constitucionais possíveis, ser o regime político que garante os Direitos, Liberdades e Garantias da Pessoa Humana e a concretização do Bem Comum.
Todos nós, aqui presentes, sabemos que a Democracia assenta na soberania do Povo, livremente expressa.
Daí que me espante e repudie, aqueles que não querem, não gostam ou até não deixam que o Povo decida.
São uns hipócritas.
Por mim, em relação aos dois anos que faltam para terminar o meu mandato de Governo, fica aqui o compromisso de continuar a cooperação e a articulação com as Câmaras Municipais, que desenvolvi ao longo de mais de trinta anos e que se revelaram frutíferas.
Sempre no respeito das competências constitucionais e legais de cada um, mas em prol do objectivo comum que é o Povo da Madeira e do Porto Santo.
Sem fazer das chamadas “promessas”, um instrumento de política.
Limito-me ao lançamento e desenvolvimento do Programa de Governo, cada vez sufragado pelo Eleitorado.
É nesta Ética política e muito na luta autonómica, que vou prosseguir.
Absolutamente desprezando o que de ridículo e de negativo, se diga. Cá ou lá fora.
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